Execução penal: indulto natalino

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO NATALINO. CRIME IMPEDITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, e negou a concessão de indulto natalino ao agravante, em razão da existência de crime impeditivo e da não unificação das penas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e se o indulto natalino pode ser concedido quando há crime impeditivo, mesmo em condenações distintas e processadas separadamente.

3. A questão também envolve a análise da necessidade de unificação das penas e se esta impede a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF.

5. O Decreto n. 11.846/2023 estabelece que o indulto não será concedido enquanto o condenado não cumprir integralmente a pena relativa a crime impeditivo, mesmo em casos de unificação de penas por condenações distintas.

6. A jurisprudência do STF e do STJ alinha-se no sentido de que o crime impeditivo deve ser considerado tanto nos casos de concurso de crimes quanto em unificação de penas por condenações diversas, impedindo a concessão do indulto antes do cumprimento da pena do crime impeditivo.

7. A decisão do juízo de execução penal, que indeferiu o indulto com base no não cumprimento da pena pelo crime impeditivo, está correta e em consonância com a legislação e o entendimento mais recente do STF.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O indulto natalino não será concedido enquanto o condenado não cumprir integralmente a pena relativa a crime impeditivo, mesmo em casos de unificação de penas por condenações distintas.".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, arts. 2º, I e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020.