Horas extras: teletrabalho

7ª Turma GMAAB/GP AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TELETRABALHO. PERÍODO CONTROVERTIDO ANTERIOR À LEI Nº 14.442/2022. CONTROLE DE JORNADA DEMONSTRADO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.