Tribunal do júri: homicídio qualificado

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MENÇÃO A FICHA DE REGISTROS CRIMINAIS EM PLENÁRIO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo, no tocante às alegações de nulidade pela menção, em plenário, pelo Promotor de Justiça, de que a ficha de registros criminais do réu seria extensa, decidiu pela ausência de ilegalidade. Ora, tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado (ut, AgRg no REsp n. 1.879.971/RS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023) (AgRg no AREsp n. 2.317.123/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.). Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.