STJAgRg no AREsp 3.141.048
Conformidade com jurisprudência: ausência de prejuízo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Conformidade com jurisprudência
- Ausência de prejuízo
- Intimação do responsável legal do adolescente
- Princípio do pas de nullité sans grief
- Inexistência de distinguishing
- Argumentos genéricos
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. ARGUMENTOS GENÉRICOS. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.