Homicídio culposo na direção de veículo automotor

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus, no qual buscava a defesa a absolvição do agravante, condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência de álcool, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do perdão judicial.

2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à suspensão do direito de dirigir por 2 meses, com fundamento no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. A condenação foi mantida pelo Tribunal de origem, que rejeitou as teses de insuficiência de provas e de culpa exclusiva de terceiros, bem como o pedido de perdão judicial.

3. A defesa alegou, no habeas corpus, que a condenação estaria baseada em prova inconclusiva e que não teria sido analisada a tese de perdão judicial.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) verificar se há flagrante ilegalidade na condenação do agravante que justifique a concessão da ordem de ofício.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.

6. A análise do pedido de absolvição ou de reconhecimento do perdão judicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, por ser esta uma via célere e restrita.

7. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, com base em elementos probatórios que demonstraram a imprudência do agravante, que conduzia motocicleta sob influência de álcool e em velocidade excessiva, resultando no acidente fatal. Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

8. A tese de perdão judicial foi afastada pelo Tribunal de origem, que considerou ausentes os requisitos do art. 121, § 5º, do Código Penal, destacando a ausência de provas seguras da "insuportável dor moral" alegada pelo agravante.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

2. A revisão de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus, que não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

3. A ausência de flagrante ilegalidade impede a concessão da ordem de ofício em habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, § 3º; CP, art. 121, § 5º; e CPP, art. 647-A, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 921.445/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024; e STJ, AgRg no HC n. 940.569/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024.