A) agravo de instrumento em recurso de revista da executada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA – LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – BEM DE FAMÍLIA – EXCESSO DE PENHORA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à legitimidade ativa e passiva, desconsideração da personalidade jurídica, bem de família e excesso de penhora, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 28.443,19, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, e §2º da CLT e Súmulas 126 e 266 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à legitimidade ativa e passiva e desconsideração da personalidade jurídica, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 28.443,19, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.