Terceirização: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – INSALUBRIDADE. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou consignado que "no que se refere ao adicional de insalubridade, nos termos da tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118, item 3), caberia a responsabilidade solidária do ente público reclamado, mas, em razão de tratar-se de julgamento de apelo da parte reclamada, e sendo vedado a esta Corte incorrer em reformatio in pejus , deve ser mantido o acórdão regional quanto à condenação subsidiária do ente público". No entanto, no mérito e no dispositivo, constou apenas a conclusão de "excluir a responsabilidade subsidiária do ente público". Assim, acolhem-se os embargos para incluir a ressalva aos pagamentos dos adicionais de insalubridade e seus reflexos, em relação aos quais subsiste a responsabilidade subsidiária. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, concedendo efeito modificativo ao julgado.