Prisão preventiva: estupro de vulnerável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MULTIPLOS EPISÓDIOS DELITIVOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO CONTEMPORANEIDADE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de acusado de estupro de vulnerável.

2. A denúncia imputou ao agravante a prática de múltiplos atos de estupro de vulnerável, previstos no art. 217-A, caput, do Código Penal, por ao menos 15 vezes, com incidência de agravantes e continuidade delitiva, além da aplicação da Lei nº 11.340/2006.

3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade do delito, indícios de autoria, risco de reiteração criminosa e necessidade de garantir a ordem pública.

4. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou habeas corpus, mantendo a decisão de primeiro grau, destacando a gravidade concreta do delito, o modus operandi, o risco de reiteração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando: (i) a gravidade do delito e os indícios de autoria; (ii) o risco de reiteração criminosa; (iii) a alegação de ausência de contemporaneidade da medida; e (iv) a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A gravidade concreta do delito, envolvendo múltiplos abusos contra menor de 13 anos, acompanhados de coação psicológica e ameaças de morte, justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

7. Registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes.

8. A contemporaneidade da prisão preventiva está vinculada à persistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, sendo válida mesmo após o decurso de tempo necessário para a coleta de elementos probatórios substanciais e atualizados.

9. A condição de foragido do agravante compromete a instrução criminal e reforça o risco à ordem pública, afastando alegações de constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade.

10. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e emprego lícito, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

11. Medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração criminosa.

IV. DISPOSITIVO

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.