STJAgRg no AREsp 3.081.054
Deficiência de fundamentação do aresp: inadequação do pleito de concessão de habeas corpus de ofício
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Deficiência de fundamentação do aresp
- Inadequação do pleito de concessão de habeas corpus de ofício
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ARESP. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INADEQUAÇÃO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a incidência da Súmula 284/STF. Nas razões do agravo regimental, a parte não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a discutir óbices aplicados na decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar vícios de admissibilidade recursal, por depender da iniciativa do órgão julgador e da constatação de ilegalidade flagrante.
3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.