Irregularidade de representação processual: apresentação de procuração sem identificação da representante legal da empresa (súmula 456 i e III do TST)

AGRAVO INTERPOSTO PELA VIACÃO GRANDE VITÓRIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA (SÚMULA 456 I E III DO TST). CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL, DE PRAZO PARA SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE DETECTADA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO APÓCRIFA, UMA VEZ QUE CONSTANTE ASSINATURA DIGITAL SEM INDICAÇÃO DE AUTORIDADE CERTIFICADORA E SEM ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE, EM INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO ARTIGO 1º, §2º, III, “A”, DA LEI 11.419/2006. HIPÓTESE QUE CORRESPONDE A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.