Execução fiscal: penhora de imóvel para satisfação de crédito não tributário (multas administrativas)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTAS ADMINISTRATIVAS). AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL JUNTO À MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL. SÚMULA Nº 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A União pretende seja reconhecida a presunção de fraude à execução em razão da alienação de imóvel pelo executado em 2001, com arrimo na aplicação do art. 185 do CTN. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 375 do STJ na presente execução fiscal. 2. A Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que " o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente ". A seu turno, o art. 185 do Código Tributário Nacional, dispõe que se presume " fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa ". 3. No caso, sendo incontroverso que a presente execução diz respeito ao pagamento de multas administrativas devidas pelo alienante do imóvel, evidencia-se que o crédito em questão não é de natureza tributária, mas administrativa. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a presunção de fraude indicada no art. 185 do CTN é inaplicável às hipóteses nas quais a dívida executada não seja de natureza tributária, mantendo-se a exigência quanto à demonstração dos requisitos indicados na Súmula nº 375 do STJ (registro da penhora ao tempo da alienação ou demonstração de má-fé do adquirente), o que não se verificou no caso. Recurso de revista de que não se conhece .