TSTRR 0000221-53.2024.5.12.0043
Assistência judiciária gratuita: requisitos
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Processo Penal
- Assistência judiciária gratuita
- Requisitos
- Comprovação da hipossuficiência econômica
- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 99, § 3º. do CPC, e, no mérito, por consectário lógico, dar-lhe provimento para conceder à parte reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, afastar a deserção do recurso ordinário da reclamante e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que analise o referido recurso, como entender de direito. Brasília, 27 de maio de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
Indexação
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo