Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA

ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. VIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.

2. Habeas corpus impetrado quando o acórdão condenatório já havia transitado em julgado. A agravante sustenta possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício após o trânsito em julgado por constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, alega reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa com migração ex officio de causa de aumento para a primeira fase, e aponta ausência de individualização idônea de circunstância judicial negativa. Requer afastamentos na primeira fase da dosimetria e redimensionamento da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus é cabível para impugnar condenação já transitada em julgado; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante, inclusive quanto a alegada reformatio in pejus e à individualização das circunstâncias judiciais, a autorizar concessão de ordem de ofício mesmo após o trânsito em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra acórdão que julgou o recurso de apelação criminal transitado em julgado, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. Precedentes.

5. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.