Execução penal: indulto

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma desta Corte Superior que negou provimento a agravo regimental em execução penal, no qual se pleiteava indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025 para crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça, exigindo reparação do dano até 25/12/2025 ou comprovação/presunção de incapacidade financeira para fazê-lo, requisitos tidos como não atendidos.

2. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto ao enfrentamento específico de prova documental que demonstraria incapacidade financeira, requerendo esclarecimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, quanto à análise de documentos que comprovariam a incapacidade financeira do embargante para reparar o dano exigido como condição ao indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025, apta a ensejar efeitos integrativos ou infringentes nos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, se prestam exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios não verificados no caso concreto.

5. O acórdão embargado decidiu integralmente e de forma fundamentada a controvérsia, sendo o decisum suficiente à sua compreensão; a insurgência revela inconformismo e busca de rediscussão do mérito.

6. Efeitos modificativos em embargos de declaração pressupõem a existência de vício sanável; ausente tal vício, é inviável utilizar o recurso aclaratório para reabrir matéria já apreciada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração em matéria penal somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A ausência de vício do art. 619 do referido diploma processual penal afasta efeitos integrativos ou modificativos, sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia de modo integral e fundamentado, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante.