Continuidade delitiva: desígnios autônomos fixados pelas instâncias ordinárias

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS FIXADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. DISSÍDIO PELA ALÍNEA C. PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem fixou, com base na prova dos autos, premissas fáticas sobre a existência de desígnios autônomos entre os homicídios, circunstância que afasta a continuidade delitiva e cuja revisão, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. A pretensão de restabelecer a continuidade delitiva demanda revaloração de elementos probatórios e alteração das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, providência inviável em recurso especial.

3. O dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecido, pois, além de prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ, não se admite habeas corpus como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial, em razão da diversa natureza e extensão cognitiva.

4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão agravada enfrenta a controvérsia e explicita a inviabilidade técnica do conhecimento do recurso especial à luz do verbete sumular aplicável.

5. Agravo regimental não provido.