Jurisprudências
TSTAg-AIRR 582-41.2022.5.09.0749
Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa
- Indeferimento de prova emprestada
- Não configuração
- Cargo de confiança
- Pretensão de enquadramento no art. 62, II, da CLT
- Limitação da condenação aos valores da inicial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL MANTIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Ré não logra desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.