STJAREsp 3.060.797
Lesão corporal em contexto de violência doméstica
Relator(a): Rogerio Schietti
- Direito Penal
- Lesão corporal em contexto de violência doméstica
- Causa de diminuição do art. 129, § 4°, do CP
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, § 4°, DO CP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. O agravo é tempestivo e impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.
2. É inviável, em recurso especial, reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 129, § 4º, do CP quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório. Incide a Súmula 7/STJ.
3. No caso concreto, a condenação foi mantida com base no relato da vítima, colhido sob o crivo do contraditório, e no laudo de exame de corpo de delito. O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de injusta provocação da vítima e pela inexistência de domínio de violenta emoção.
4. Para infirmar tais conclusões e aplicar a minorante do art. 129, § 4º, do CP, seria necessário reexaminar a dinâmica do evento, o comportamento da vítima, o estado anímico do agente e a imediatidade da reação, providência vedada na via especial da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.