Homicídio qualificado tentado: fase de pronúncia

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FASE DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. COLEGIALIDADE NÃO VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A tese de desclassificação para o delito de lesão corporal, por alegada ausência de animus necandi, demanda a revisão das premissas fáticas fixadas no acórdão estadual, o que é inviável na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

2. A decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade e, havendo dúvida razoável sobre o elemento subjetivo do tipo, deve ser preservada a competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciá-lo, sendo inviável a desclassificação em instância especial sem revolvimento probatório.

3. A decisão de pronúncia baseou-se na presença de elementos indiciários que demonstram a materialidade e indícios de autoria do crime, notadamente o disparo de arma de fogo em direção à vítima após discussão, o que autoriza, em juízo de admissibilidade, a submissão do réu ao Tribunal do Júri. A intenção homicida, ainda que negada pela defesa, deve ser apreciada pelo conselho de sentença, sendo vedada a reavaliação do conjunto probatório nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. A decisão monocrática que aplica entendimento dominante desta Corte não ofende a colegialidade, nos termos do enunciado n. 568 da Súmula do STJ, sendo o agravo regimental a via própria para o controle colegiado.

4. Agravo regimental não provido.