Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão consignou que a aplicação de decreto presidencial concessivo de indulto demanda interpretação restritiva, em respeito à competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII).

3. A remissão do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 aos arts. 16 e 65, III, b, do Código Penal incorpora o elemento subjetivo de arrependimento e de vontade de reparar o dano, observado o marco temporal dos dispositivos mencionados.

4. A presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, afasta a exigência de reparação efetiva do dano, mas não dispensa a demonstração de arrependimento ou a manifestação de vontade de reparar.

5. No caso concreto, ausente demonstração de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, mantém-se o indeferimento do indulto e o não conhecimento do habeas corpus substitutivo.

6. Agravo regimental improvido.