Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. O agravante sustenta que houve impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade, alegando que o agravo em recurso especial apresentou tópico próprio para combater a incidência da Súmula 7/STJ, diferenciando reexame de provas de revaloração jurídica da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentado pelo agravante atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, e o agravante não conseguiu infirmar adequadamente tal fundamento nas razões do agravo em recurso especial.

5. A impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ deve ser específica e demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a tese jurídica pode ser examinada sem reanálise de provas, o que não foi realizado pelo agravante.

6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 155, 413 e 414; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020, DJe 24.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018, DJe 30.11.2018.