Princípio da unirrecorribilidade: interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Fato relevante. Interposição de dois agravos regimentais pelo agravante contra o mesmo ato decisório. 3. As decisões anteriores. O primeiro agravo regimental foi julgado, com negativa de provimento, conforme acórdão juntado aos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento de segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão monocrática, sobretudo quando o primeiro já foi apreciado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da unirrecorribilidade estabelece que cada decisão judicial deve ser impugnada por um único recurso adequado, vedando a interposição simultânea de diferentes espécies recursais ou repetição de recursos contra o mesmo ato decisório. 6. A interposição de um recurso adequado impede a utilização de outro recurso sobre a mesma decisão, mesmo dentro do prazo legal, razão pela qual não se conhece do segundo agravo regimental. 7. O fato de o primeiro agravo regimental já ter sido julgado e desprovido reforça a impossibilidade de conhecimento do segundo, por configurar duplicidade de ataque ao mesmo ato.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais citados no voto.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes citados no voto.