Indulto: reincidência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando a Súmula n. 691 do STF, em razão de não ter sido julgado o mérito do writ originário pelo tribunal de origem.

2. O agravante busca a concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022, alegando flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agravante impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reincidência do agente impede a concessão do indulto, conforme os requisitos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022.

5. A decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de indulto, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "A reincidência do agente impede a concessão do indulto conforme os requisitos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022".

Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.302/2022, art. 12; Código Penal, art. 107, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.660/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.616.775/PR, Rel. Min. [Nome do Ministro], Quinta Turma, julgado em 3/9/2024; STJ, AgRg no RHC 188.510/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024.