Execução: assistência judiciária gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Os executados, em suas razões, não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.