Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

2. O agravante sustenta que o agravo em recurso especial teria impugnado os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, apontando violação aos arts. 386, VII, do CPP, e 215-A do Código Penal, bem como a existência de prequestionamento e ausência de deficiência recursal, alegando, ainda, nulidade absoluta na exceção de suspeição e desconsideração de escritura pública declaratória.

3. Pretensão de reconsideração da decisão monocrática ou submissão do agravo regimental a julgamento colegiado, com o consequente afastamento da Súmula 182/STJ e processamento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o exame do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O órgão julgador de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em dois óbices autônomos - incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF -, sem fracionamento em capítulos decisórios, o que impõe ao agravante o ônus de impugnar todos esses fundamentos no agravo em recurso especial.

6. No agravo em recurso especial, o agravante concentrou-se em afastar o óbice da Súmula 7/STJ, alegando inexistência de revolvimento fático-probatório e usurpação de competência do Tribunal Superior, deixando, contudo, de enfrentar de forma adequada e específica o fundamento da incidência da Súmula 284/STF.

7. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura deficiência dialética e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

8. Diante da manutenção do vício de ausência de impugnação específica, as alegações relativas ao mérito penal e à aplicação da Súmula 7/STJ não podem ser examinadas, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, de modo que a ausência de ataque a qualquer dos óbices nela consignados impede o exame do mérito do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, arts. 932 e 1.042; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes identificados fora de citações transcritas.