Tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio.

2. Agravante pleiteia a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça como substitutivo de recurso próprio.

4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão em denúncia de tráfico de drogas, em que foram apreendidos, em voo doméstico saindo de Belém/PA com destino a Guarulhos/SP, sem a devida autorização, 26.672 gramas de maconha, fracionados em 119 porções.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, especialmente quando devidamente fundamentada a necessidade de segregação cautelar.

IV. Agravo regimental não provido.