Ausência de identidade fático-processual: administrador de fato (beneficiado) versus administrador formal (agravante)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ADMINISTRADOR DE FATO (BENEFICIADO) VERSUS ADMINISTRADOR FORMAL (AGRAVANTE). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXAME LIMITADO À SIMILITUDE ENTRE AS SITUAÇÕES. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal exige estrita identidade fático-processual e a inexistência de fundamentos de caráter exclusivamente pessoal. No caso, não se verifica similitude entre o agravante e o beneficiário do recurso originário, pois este foi denunciado na condição de administrador de fato não suficientemente explicitada na exordial, enquanto aquele não foi imputado nessa qualidade. - A alegação de que a razão determinante do trancamento foi a inépcia da denúncia por ausência de vínculo mínimo entre o acusado e os fatos não autoriza extensão automática, porquanto a decisão limitou seus efeitos "ao recorrente", diante de vício específico atinente à administração de fato, não reproduzido na situação do agravante. - A condição formal de administrador não supre, por si, a descrição do nexo de imputação; contudo, na via estreita do pedido de extensão, o exame é circunscrito à identidade fático-processual com o beneficiário, não sendo possível reabrir, por reflexo, a discussão direta sobre a suficiência da denúncia em relação ao agravante.

2. Agravo regimental não provido.