Reiteração de writ anterior: identidade de partes, pedido e causa de pedir

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, ao reconhecer a reiteração de writ anterior, em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

2. Fato relevante. A defesa sustenta a necessidade de superação dos óbices processuais, ao argumento de tratar-se de ilegalidade flagrante, reiterando a alegação de constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em afronta também à Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Parecer ministerial. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, em relação a impetração anterior já apreciada e transitada em julgado, impede o conhecimento do novo mandamus, ainda que a defesa invoque ilegalidade flagrante e reitere a alegação de não aplicação da atenuante da confissão espontânea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Constata-se que o habeas corpus impetrado possui pedido idêntico ao formulado em anterior writ, com trânsito em julgado, ambos dirigidos contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

6. A inadmissível reiteração de pedidos em habeas corpus, sem qualquer inovação de fato ou de direito em relação à impetração antecedente, obstaculiza o próprio conhecimento do novo mandamus.

7. A invocação genérica de ilegalidade flagrante não é suficiente, por si só, para afastar o óbice processual da reiteração de writ, quando as razões deduzidas se limitam a reproduzir integralmente fundamentos já apreciados em impetração anterior.

8. Diante da impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por reiteração, não se examina o mérito da alegação relativa à atenuante da confissão espontânea.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de impetração anterior.

Tese de julgamento:

1. A reiteração de habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a impetração anterior já apreciada, impede o conhecimento do novo mandamus.

2. A alegação de ilegalidade flagrante não autoriza, por si só, a superação do óbice processual de reiteração de pedidos, quando não há inovação fática ou jurídica em relação ao writ anterior.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; Súmula 545/STJ.

Jurisprudência relevante citada: