Busca pessoal: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO . AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, alegando ilegalidade na busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, e quebra de cadeia de custódia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada foi ilegal, por suposta ausência de fundada suspeita, e se houve a quebra de cadeia de custódia, devido à ausência de lacre específico na amostra destinada ao laudo definitivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois a fundada suspeita foi aferida objetivamente a partir do conjunto de circunstâncias concretas do caso, incluindo o tráfego no contrafluxo, o movimento brusco ao avistar a viatura e o não atendimento ao sinal de parada.

4. A ausência de lacre nas amostras periciais não configura quebra da cadeia de custódia, por si só, especialmente quando o laudo pericial está devidamente fundamentado e não há sequer indícios de adulteração ou interferência no caminho da prova.

5. A pretensão de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo não provido.

Tese de julgamento:

1. A busca pessoal é legítima quando baseada em fundada suspeita, aferida objetivamente, a partir do conjunto de circunstâncias concretas do caso.

2. A ausência de lacre nas amostras periciais não configura quebra da cadeia de custódia quando o laudo pericial está devidamente fundamentado e não há indícios de qualquer adulteração.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CPP, art. 244.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.600.387/SP; STJ, REsp 2.031.916/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira.