Prisão preventiva: garantia da ordem pública

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, fundamentada na garantia da ordem pública, em virtude do modus operandi do delito e da periculosidade do agente.

2. A decisão recorrida considerou a gravidade concreta da conduta do agravante, que, após recusa da vítima em razão de estar em tratamento de sífilis, a obrigou a praticar conjunção carnal contra sua vontade, além de responder por ação penal pela prática de estupro de vulnerável contra a mesma vítima, em contexto de violência doméstica.

3. A defesa alegou ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, falta de contemporaneidade da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o modus operandi do delito, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, bem como se há ausência de contemporaneidade ou suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o modus operandi do delito, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciada pela reiteração criminosa contra a mesma vítima e pelo desprezo pela sua condição de saúde.

6. A contemporaneidade da medida cautelar não se relaciona com o tempo decorrido desde a prática do delito, mas com a persistência dos fundamentos ensejadores da prisão, como o fundado receio de reiteração delitiva e a evasão do distrito da culpa.

7. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas para neutralizar o risco identificado, diante da persistência de ameaça concreta à ordem pública e à segurança da vítima, cuja autonomia de vontade se mostra comprometida por dependência emocional ou financeira e pela dinâmica abusiva instaurada pelo agravante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser decretada ou mantida quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

2. A contemporaneidade da medida cautelar não se relaciona com o tempo decorrido desde a prática do delito, mas com a persistência dos fundamentos ensejadores da prisão.

3. Medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 850.042/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15.04.2024; STJ, AgRg no RHC 190.016/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.12.2023; STJ, AgRg no HC 902.617/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.05.2024.