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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000254-52.2024.5.23.0038

Justiça gratuita: decisão interlocutória

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. O acórdão regional que, em agravo regimental, mantém o indeferimento da justiça gratuita, sem julgamento do recurso ordinário, possui natureza interlocutória e não enseja recurso imediato. Incidência da Súmula 214 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de outubro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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