Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, para eventual exercício do juízo de retratação. O envio dos autos se justifica pela necessidade de reexame da matéria à luz da tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral – julgamento que teve por escopo analisar a quem compete o encargo probatório na demonstração da culpa in vigilando. Em análise da situação fático-jurídica debatida nos autos, verifica-se que a questão não tem aderência ao tema de repercussão geral. Isso porque o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público foi alicerçado na previsão contida na Lei n.º 9.478/1997 e no Decreto n.º 2.745/1998, que tratam do processo licitatório simplificado. Assim, repita-se, verificado que a matéria debatida nos autos não tem aderência estrita à tese fixada no julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, não há falar-se no exercício do juízo de retratação . Acórdão mantido.