Estupro de vulnerável: absolvição por insuficiência de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

2. Condenação em primeiro grau pelo crime do art. 217-A, por três vezes, combinado com o art. 147, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 20 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Posterior absolvição pela Corte estadual, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e correção de erro material para também constar a absolvição quanto ao art. 147 do Código Penal.

3. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), submetida à apreciação do colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta fundamentos novos e suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e permitir o conhecimento do recurso especial sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental deve veicular argumentos novos e aptos a infirmar a decisão agravada; inexistência de demonstração de erro na aplicação da lei processual penal ou de controvérsia estritamente jurídica que dispense revolvimento probatório.

6. A pretensão de restabelecimento da condenação demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. A palavra da vítima, embora de especial relevância em crimes sexuais, não possui presunção absoluta de veracidade e deve ser corroborada por outros elementos; o acórdão estadual reconheceu ausência de lastro complementar mínimo, com base em exame médico e provas testemunhais, cuja revisão implicaria revolvimento da moldura fática.

8. A errônea valoração da prova que admite recurso especial refere-se a equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não à discordância quanto às conclusões das instâncias ordinárias; o agravante não indicou premissas fáticas imutáveis nem demonstrou que a controvérsia é apenas interpretativa.

9. A mera existência de processo em curso por fatos semelhantes não supre a insuficiência probatória nem afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo afirmado pelas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A; CP, art. 147; CP, art. 71; RISTJ, art. 255, § 4º, I; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ