STJAgRg no AREsp 3.004.993
Princípio da dialeticidade
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Princípio da dialeticidade
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual o recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, de maneira específica, o segundo fundamento.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e incindível, devendo ser integralmente impugnada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.