Anistia política: ex-empregado da empresa brasileira de correios e telégrafos (ect)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DEMISSÃO. ALEGADA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DA CONTROVÉRSIA COMO QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A controvérsia não se restringe à interpretação do art. 2º, XV, da Lei 10.559/2002, mas envolve a verificação da efetiva ocorrência de perseguição política e da existência de nexo causal entre a participação em movimento grevista e a demissão do ex-empregado da ECT.

2. O Tribunal de origem concluiu expressamente que não foram produzidos elementos suficientes para demonstrar que o desligamento decorreu de motivação exclusivamente política, nem que houve relação causal entre a atuação sindical alegada e a demissão.

3. A alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Interno não provido.