Extinção sem resolução do mérito: fracionamento de demandas

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DO CPC. SÚMULAS 7 E 211/STJ.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda envolvendo multiplicidade de ações ajuizadas com fundamento semelhante.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) a controvérsia possui natureza exclusivamente jurídica, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) houve prequestionamento suficiente dos arts. 5º, 55, § 3º, e 330, III, do CPC; (iii) é válida a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de alegado fracionamento abusivo de demandas.

3. A conclusão quanto à existência de fracionamento abusivo e litigância predatória decorre da análise do conjunto fático-probatório, não sendo possível sua revisão em recurso especial.

4. A interpretação do art. 55, § 3º, do CPC, quando vinculada às circunstâncias concretas do caso, não se dissocia do contexto fático delineado, o que impede sua reavaliação em sede especial.

5. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o art. 5º do CPC impede o conhecimento da matéria, por falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.