Jurisprudências
TSTAg-RR 1001827-50.2024.5.02.0311
Sindicato sucumbente: honorários advocatícios
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sindicato sucumbente
- Honorários advocatícios
- Ausência de má-fé
- Transcedência política reconhecida na decisão unipessoal
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada em que se deu provimento ao recurso interposto para afastar a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da incidência dos arts. 87 da Lei nº 8.078/1990 e 18 da Lei nº 7.374/1985. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator