Cobrança: honorários advocatícios

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não há falar em violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada os argumentos deduzidos pelas partes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

2. No caso concreto, a Corte de origem concluiu, com base nos documentos acostados aos autos acerca da indenização por impedimento de atuação advocatícia, da legitimidade ativa e da ocorrência da perda de uma chance, concluindo pela ausência da demonstração do direito alegaqdo pela parte agravante.

3. A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno que se limita a reproduzir argumentos já enfrentados, sem trazer elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo interno improvido.