Óbices das súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ: valor probatório da palavra da vítima

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E N. 7/STJ. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

2. Pretensão de superar os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, para dar provimento ao recurso especial, com absolvição por violação aos arts. 155 e 156 do CPP; subsidiariamente, desclassificação da conduta para o tipo do art. 215-A do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso especial quanto à tese desclassificatória, à luz da exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado e da incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; e (ii) saber se a absolvição por insuficiência probatória, fundada na alegada violação aos arts. 155 e 156 do CPP, pode ser examinada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental é conhecido por tempestivo e por impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos limites da matéria devolvida pelo recurso especial.

5. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à tese desclassificatória, diante da ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

6. A pretensão absolutória por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem afirmou a suficiência probatória com base em relato firme e coerente da vítima, corroborado por avaliação técnica e declaração de terceiro, sob contraditório.

7. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probatório, quando coerente e corroborada por outros elementos submetidos ao contraditório, não se justificando a revisão da condenação em sede especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

2. A absolvição por insuficiência probatória demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente nos crimes contra a dignidade sexual, em que a palavra da vítima tem especial valor probatório quando coerente e corroborada por outros elementos sob contraditório.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a"; CPP, arts. 155 e 156; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; CP, art. 215-A

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.209.296/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.923.550/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.144/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.712.225/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.