Busca pessoal: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual alegava nulidade da busca pessoal e das provas obtidas, com pedido de absolvição do recorrente.

2. O recorrente foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, com pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. A abordagem policial foi justificada pelo comportamento suspeito do recorrente e do adolescente que o acompanhava.

3. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, por entender que a questão envolve a legalidade da busca pessoal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada é nula.

III. Razões de decidir

5. A busca pessoal é lícita quando realizada por policiais militares como atividade regular de segurança pública, desde que pautada nas circunstâncias do caso concreto.

6. A jurisprudência aponta que a fundada suspeita deve ser verificada a partir de elementos concretos, bastando motivos objetivos e razoáveis para a abordagem.

7. No caso em análise, a abordagem foi motivada pela mudança de comportamento dos acusados ao avistarem a viatura policial, o que autoriza a busca pessoal.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito.

2. A fundada suspeita deve ser baseada em elementos concretos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 229.514, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28.08.2023; STJ. AgRg no REsp n. 2.130.463/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.