Nulidade de demissão: reintegração ao emprego

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os salários devidos ao empregado durante o seu afastamento por motivo de despedida posteriormente declarada nula, até a efetiva reintegração ao emprego, não são pagos a título de indenização, mas de contraprestação, como se não tivesse havido a rescisão do contrato de trabalho. Nessa hipótese devem incidir contribuições previdenciárias, ainda que, na prática, não ocorra a prestação de serviços. 2. A incidência de contribuições previdenciárias sobre os salários deferidos após o reconhecimento da nulidade da despedida do empregado, desde o ato demissional irregular até a reintegração ao emprego, atende o disposto no art. 195, I, a, da Constituição Federal. Agravo interno desprovido.