Fase de execução: execução individual de sentença coletiva

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior entende que não há violação da coisa julgada quando se incluem na execução as parcelas vincendas, em caso de omissão no título executivo, em face da previsão expressa nos artigos 323 e 505, I, do CPC. Ademais, a configuração de afronta à coisa julgada, consoante jurisprudência consolidada do TST, somente se caracteriza quando há nítida dissonância entre as decisões recorrida e exequenda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial. II. No caso dos autos, ao manter a sentença, a Corte de origem registrou que “a condenação da EBCT não se limitou ao termo final de vigência do PCCS de 1995, uma vez que as diferenças salariais deferidas se incorporaram à remuneração do agravado” e que “realmente, o deferimento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais, em parcelas vencidas e vincendas (fl. 70), indica a ausência de limitação. E tanto é assim que restou autorizada a compensação de progressões por antiguidade pagas (fl. 93)”. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.