Inadmissão de recurso especial

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmulas 283, 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas nº 283, 282 e 356 do STF e da Súmula nº 7 do STJ.

2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa, impondo o regime inicial fechado e afastando o valor a título de indenização mínima.

3. O recurso especial interposto pelo agravante foi inadmitido pelo Tribunal de origem, com fundamento nas Súmulas nº 284, 282 e 356 do STF e na Súmula nº 7 do STJ. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, considerando que o agravante não impugnou de forma específica os óbices apontados.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e suficiente os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação às Súmulas nº 283, 282 e 356 do STF e à Súmula nº 7 do STJ.

III. Razões de decidir

5. O agravante não demonstrou que o recurso especial abordou todos os fundamentos do acórdão recorrido, conforme exigido pela Súmula nº 283 do STF.

6. A alegação genérica de prequestionamento não é suficiente para superar os óbices das Súmulas nº 282 e 356 do STF, sendo necessário indicar pontualmente os trechos do acórdão em que os dispositivos violados foram objeto de debate.

7. A impugnação ao óbice da Súmula nº 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, devendo demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, o que não foi realizado pelo agravante.

8. A ausência de impugnação específica e concreta aos óbices levantados na decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 33, §3º, e 59, inciso III; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 14, n. 7; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8, n. 4.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.598.671/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025.