Impugnação específica: ausência

Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7 do STJ.

2. O agravante foi condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 4º, parte final, do Código Penal. A defesa alegou nulidade por violação ao princípio da correlação entre a pronúncia, a sustentação do Ministério Público em plenário e a quesitação.

3. No recurso especial, o agravante alegou violação aos arts. 476, caput, 482, parágrafo único, e 571, todos do Código de Processo Penal, mas o recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7 do STJ. No agravo, a defesa sustentou genericamente que o recurso especial não demandava revolvimento fático-probatório.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando que o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir

5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7 do STJ, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

6. O princípio da dialeticidade exige que a parte agravante demonstre, de forma clara e suficiente, o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

7. A repetição das razões do agravo em recurso especial, sem demonstrar que o recurso enfrentou devidamente os fundamentos de inadmissão, não atende aos requisitos para o conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade e o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 476, caput; 482, parágrafo único; 571; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.317.878/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.274.690/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.345.944/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.198.230/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25.08.2023.