Nulidade: não ocorrência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 13, DO CP. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a Constituição Federal determina, em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII, que "não haverá juízo ou tribunal de exceção", bem como que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

2. No processo penal, desde a reforma trazida pela Lei n. 11.719/2008, foi positivado o princípio da identidade física do juiz. Nesse sentido, dispõe o art. 399, § 2º, do CPP, que "[o] juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença", cuja mens legis é a de que, sempre que possível, seja o magistrado que colheu a prova na instrução o responsável para sentenciar o feito, por possuir melhores condições para apreciação das provas colhidas.

3. Na mesma linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[o] princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor" (HC n. 311.336/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018, grifei).

4. Na situação vertente, inexistiu mácula a ser reconhecida, porquanto, como bem salientado pelo voto vencido, "houve autorização da Presidência do TJGO, após pedido devidamente justificado do magistrado singular, para a atuação do NAJ-Audiências, unicamente para a realização das audiências de instrução do Juizado de Violência Doméstica, que possuía mais de 1000 feitos aguardando a designação de pauta. Após o ato, que contribuiu para a maior celeridade na tramitação dos feitos, conforme recomendado nas metas do CNJ, mais especificamente, a meta 8, que versa sobre a violência de gênero, os autos foram conclusos para o juiz que respondia pela vara, a fim de que prolatasse a sentença" (e-STJ fl. 253).

5. Agravo regimental desprovido.