Imóvel pertencente à pessoa jurídica executada: residência do sócio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RESIDÊNCIA DO SÓCIO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUSENTES VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. DESPROVIMENTO . Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, exsurgindo manifesta a pretensão infringente na questão da impenhorabilidade de bem que se reconhece impenhorável, usado como residência de sócio. Embargos de declaração a que se nega provimento.