Ato infracional análogo à tentativa de roubo: autoria

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE ROUBO. AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS E IMAGENS DE CÂMERAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME PELA CORTE LOCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de adolescente submetido à medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo à tentativa de roubo contra vítima de 71 anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autoria do ato infracional pode ser afastada na via do habeas corpus diante da ausência de reconhecimento claro pela vítima, da alegada baixa qualidade das imagens e da falta de oitiva dos populares que presenciaram os fatos; (ii) estabelecer se a tese de perda de uma chance probatória pode ser conhecida quando não examinada pelo Tribunal de origem e suscitada apenas nas razões do agravo regimental; e (iii) determinar se subsiste flagrante ilegalidade na manutenção da medida socioeducativa de internação fundada na prática de ato infracional mediante violência e grave ameaça e na reiteração em atos infracionais graves.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não admite utilização como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio para reexaminar matéria apreciada pelas instâncias ordinárias, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

4. As provas consideradas pelas instâncias ordinárias fornecem suporte à conclusão sobre a autoria, pois os guardas municipais relatam de forma coesa e harmônica que encontraram o adolescente contido por populares logo após a tentativa de subtração, enquanto as imagens registram a dinâmica da ação, a perseguição e a imobilização de um dos envolvidos.

5. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria exige novo exame das provas testemunhais e das imagens das câmeras, providência incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

6. A tese de perda de uma chance probatória configura inovação recursal, pois foi apresentada apenas nas razões do agravo regimental e não foi previamente examinada pelo Colegiado local, motivos esses que impedem o conhecimento da matéria por esta Corte superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.