STJAgRg no AREsp 3.140.408
Decisão de inadmissibilidade incindível: necessidade de impugnação específica e integral
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Decisão de inadmissibilidade incindível
- Necessidade de impugnação específica e integral
- Ausência de argumentos novos
- Consonância jurisprudencial
- Óbice da súmula 7/STJ
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. SÚMULA 182/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 619 DO CPP. ARTS. 59 E 44 DO CP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO MANTIDA. AUSÊNCIA DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.