Nulidade de sessão do júri: matéria não apreciada na origem

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE SESSÃO DO JÚRI. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, no qual a defesa alegava nulidade da sessão do Tribunal do Júri, por ausência de gravação da prova oral produzida em plenário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, em sede de habeas corpus, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, que deixou de conhecer do writ lá impetrado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Esta Corte Superior não pode examinar questão que não tenha sido efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, ainda que se alegue nulidade absoluta.

4. Para que se considere a matéria apreciada pela instância a quo, exige-se efetiva manifestação cognitiva sobre o tema suscitado, cotejando-se a realidade dos autos com o entendimento jurídico adotado, o que não ocorreu no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental a que se nega provimento.

Tese de julgamento:

1. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, em habeas corpus, matéria não examinada pelo Tribunal de origem, ainda que arguida como nulidade absoluta, sob pena de supressão de instância.

2. Considera-se apreciada pela instância de origem apenas a matéria sobre a qual haja efetiva manifestação cognitiva, com análise da situação dos autos à luz do entendimento jurídico adotado.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais mencionados expressamente no voto.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 525.332/RJ, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019; STJ, AgRg no HC 851.143/AL, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.09.2023; STJ, AgRg no HC 778.674/SP, Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 02.12.2022.