Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ.

2. A parte agravante alega que a matéria foi prequestionada e que houve violação ao artigo 71 do Código Penal, com aplicação indevida do concurso material, contrariando precedentes do STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na ausência de prequestionamento, e a parte agravante não rebateu especificamente esse fundamento, limitando-se a alegações genéricas.

5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne de forma efetiva e específica todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial".

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018; STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18/06/2019, DJe 28/06/2019.