Dosimetria da pena

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Dosimetria da pena. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A defesa apresentou argumentos a favor do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução das penas impostas ao paciente no patamar de 1/6 (um sexto) em todos os delitos, bem como o afastamento da valoração negativa do vetor "antecedentes criminais" e a exclusão das majorações por bis in idem, com o redimensionamento das penas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 992.863/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 931.012/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.